Por servicos.tce.mt.gov.br
Pelo presente Edital na forma da Lei nº 1337/2001 -- Código Tributário
Municipal -- em seu Artigo nº 16 paragrafo único e Artigo nº 159 inciso III, faz saber a todos quanto
o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele
NOTIFICA
F. F. DOS SANTOS --
ME
inscrito no CNPJ/CPF nº
04.608.116/0001-69
que encontra-se em lugar incerto e não sabido,
para comparecer ao Setor de Tributos, sito na Av. Carlos Hugueney -- 572 -- Centro, no horário das
12h00 às 17h00, para regularização dos débitos inscritos em dívida ativa de sua responsabilidade
sendo TRIBUTOS MUNICIPAIS conforme abaixo descriminado: "
Impostos -
(IPTU -- Imposto
Predial Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza),
Taxas
(relativas:
Alvarás de Funcionamento, Alvará de Licença Vigilância Sanitária, Taxas de Expedientes) e
Multa
por infração,
do Município de Alto Araguaia -- MT, em até 30 (trinta) dias da publicação deste
Edital, conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.331/2001 em seu Artigo nº 160.
Cientificamos que caso não haja o cumprimento deste com a efetivação
do pagamento conforme prazo, será efetuado Procedimento Administrativo de protesto da dívida
ativa nos Órgãos de Proteção ao Crédito SCPC -- Serviço Central de Proteção ao Crédito e
SERASA, conforme Lei nº. 4.053/2018.
DESCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA
ANO
Receita
Vencimento
Tipo Débito
R$ IMPOSTO
R$ ATUALIZADO
2006/001
ALVARA
28/02/2006
Divida Ativa
R$ 166,06
R$ 423,45
R$ 423,45
Publique-se.
Alto Araguaia -- MT, 05 de Novembro de 2018.
Suzana Araújo Carrijo Souza Elisângela Cabral de M. Santos
Tatiane Cristina Rezende Vilela
Fiscal de Tributos Fiscal de Tributos Fiscal de Tributos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COORDENADORIA TRIBUTÁRIA Setor de Fiscalização